PEC aprovada em dois turnos nesta terça-feira torna obrigatória a execução das emendas individuais dos deputados estaduais; metade dos recursos deverá ser destinada à saúde
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou nesta terça-feira (13), em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição que estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais no orçamento estadual. A mudança amplia a participação dos deputados na definição do destino de recursos públicos e deverá valer a partir do orçamento de 2027.
A proposta foi apresentada pelo presidente da Assembleia, Marcelo Santos (União), e assinada por dezenas de parlamentares. O texto foi protocolado durante a tarde e teve sua tramitação concluída no mesmo dia, após a realização de sessões consecutivas para cumprir as etapas regimentais necessárias à votação de uma emenda constitucional.
Atualmente, cada um dos 30 deputados estaduais pode indicar aproximadamente R$ 3 milhões em emendas individuais ao orçamento. Essas indicações, entretanto, não possuem execução obrigatória e dependem da decisão do Poder Executivo.
A PEC altera esse modelo. Pelo texto aprovado, as emendas individuais poderão atingir o limite de 1,55% da receita corrente líquida do Estado no exercício anterior, com divisão igualitária entre os parlamentares. Considerando uma receita corrente líquida de aproximadamente R$ 28,1 bilhões em 2025, o montante total poderia ficar próximo de R$ 435 milhões, ou cerca de R$ 14,5 milhões por deputado.
Metade dos recursos deverá ir para a saúde
A nova regra estabelece ainda que 50% do valor destinado às emendas individuais deverá ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde. Os recursos não poderão ser utilizados para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
O texto também determina expressamente que a execução orçamentária e financeira das programações incluídas por meio das emendas será obrigatória dentro do exercício financeiro correspondente.
Na prática, a mudança reduz a margem do Governo do Estado para decidir quais emendas parlamentares serão efetivamente executadas e fortalece a participação individual dos deputados na distribuição de recursos para municípios, entidades e políticas públicas.
Votação teve quatro votos contrários no segundo turno
No primeiro turno, 22 dos 26 deputados presentes votaram favoravelmente à proposta. Alcântaro Filho (Republicanos), Camila Valadão (PSol) e Lucas Polese (PL) votaram contra. Marcelo Santos se absteve por presidir a sessão.
No segundo turno, a deputada Iriny Lopes (PT) também participou da votação e se posicionou contra a PEC, somando-se aos três parlamentares que já haviam rejeitado a matéria na primeira votação.
Segundo informações publicadas pela coluna de Vitor Vogas, de A Gazeta, a proposta foi colocada em votação sem que houvesse, naquele momento, acordo prévio com o Palácio Anchieta.
PEC não depende de sanção do governador
Por alterar diretamente a Constituição Estadual, a matéria não precisa ser sancionada pelo governador. Após a aprovação em dois turnos, cabe à própria Assembleia Legislativa promulgar a emenda constitucional.
A expectativa é de que a promulgação ocorra nesta quarta-feira (14).
Marcelo Santos afirmou durante a tramitação que a discussão também está relacionada a orientações envolvendo o modelo nacional de emendas parlamentares. No Congresso Nacional, as emendas individuais também têm execução obrigatória e utilizam percentuais da receita corrente líquida como referência.
Com a mudança, o Espírito Santo passa a adotar um modelo no qual parcela relevante do orçamento estadual ficará vinculada às indicações individuais dos deputados. O impacto deverá ser acompanhado principalmente durante a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027, quando será possível verificar o valor efetivamente destinado a cada parlamentar e como esses recursos serão distribuídos entre saúde, municípios e demais áreas da administração pública.
