A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a aplicação imediata de tornozeleira eletrônica em agressores de mulheres quando houver risco atual ou iminente à vítima. A proposta integra o conjunto de medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha e será agora analisada pelo Senado Federal.
Pelo texto aprovado, a determinação do monitoramento eletrônico poderá ser feita por decisão judicial. Em localidades que não possuem sede de comarca — onde não há juiz no município — a medida também poderá ser aplicada por delegados de polícia, que deverão comunicar a decisão ao Ministério Público e ao Judiciário no prazo de até 24 horas para análise e eventual manutenção da medida protetiva.
Além do monitoramento do agressor, a proposta prevê a entrega de um dispositivo de segurança à vítima. O equipamento emitirá alerta caso o agressor ultrapasse o perímetro de exclusão determinado pela Justiça, acionando simultaneamente a vítima e a unidade policial mais próxima. O objetivo é ampliar a capacidade de prevenção e resposta em casos de violência doméstica.
O projeto também altera regras de financiamento das políticas públicas de proteção às mulheres. A proposta eleva de 5% para 6% a parcela do Fundo Nacional de Segurança Pública destinada a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo a compra e manutenção de tornozeleiras eletrônicas e dispositivos de monitoramento.
Outra mudança prevista é o aumento da pena para casos de descumprimento de medidas protetivas relacionadas ao monitoramento eletrônico. A punição poderá ser ampliada quando houver violação do perímetro de exclusão ou tentativa de remoção ou adulteração do equipamento.
A iniciativa busca fortalecer os mecanismos de proteção às vítimas e ampliar a estrutura de monitoramento eletrônico no país. Caso seja aprovado também pelo Senado, o projeto deverá reforçar as políticas de prevenção à violência doméstica e ampliar a capacidade de resposta do sistema de segurança pública.
